

"Amar o Direito é compartilhar o desejo de promover justiça e construir um mundo melhor."
Autor Desconhecido
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Elisângela Etelvina Pontes
OAB/SC 43.855
Sócia
Bacharel em direito formada pela Universidade do Vale do Itajaí
Vice-presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB subseção Biguaçu/SC
Presidente da Comissão de Direitos Humanos OAB subseção Biguaçu/SC
Pós Graduanda em Direito Previdenciário

Jéssicka Amarante Francisco do Nascimento
OAB/SC 57.784
Sócia
Bacharela em direito formada pela Universidade do Vale do Itajaí
Pós-Graduada em Direito Constitucional pela Universidade do Vale do Itajaí
Pós-Graduada em Direito de Família e Sucessões pela Fundação Escola Superior do Ministério Público
Atuação

Direito do Consumidor
O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
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